ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL



"A Estrutura Ecológica Municipal (E.E.M.) é um elemento do processo de planeamento do território estabelecido pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (R.J.I.G.T.), cabendo aos instrumentos de gestão territorial a sua identificação."
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O R.J.I.G.T. (Decreto-Lei nº. 380/99, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº. 316/2007, de 19 de setembro, na redação atual, e pelo Decreto-Lei nº 46/2009, de 20 de fevereiro) define a E.E.M. como “as áreas, valores e sistemas fundamentais para a proteção e valorização ambiental dos espaços rurais e urbanos, designadamente as áreas de reserva ecológica” (nº 1 do artº 14º). Este mesmo regime jurídico insere a E.E.M. no modelo de organização municipal estabelecido pelos planos municipais de ordenamento do território, identificando-a através da “definição dos sistemas de proteção dos valores e recursos naturais, culturais, agrícolas e florestais”.

A E.E.M. tem por objetivo identificar “(…) no território, através de uma abordagem estrutural, os gradientes e polaridades que, na perspetiva ecológico-natural, e cultural, maiores potencialidades apresentam para a defesa e valorização dos componentes ambientais naturais e humanizados (de que destacamos: o solo, a água, o biota, o património natural e a paisagem), e tanto na ótica do suporte à vida natural, como às atividades humanas” (CCDR-N, 2004).

Este instrumento de planeamento municipal “(…) incide nas diversas categorias de solo rural e urbano com um regime de uso adequado às suas características e funções, não constituindo uma categoria autónoma” (Decreto Regulamentar nº 11/2009, de 29 de maio).

A GeoAtributo possui uma vasta experiência na delimitação da E.E.M., através da aplicação de metodologias que conciliam a multifuncionalidade e diversidade da paisagem e a manutenção da função ecológica com as necessidades humanas. Destaca-se a elaboração da Estrutura Ecológica Municipal, trabalho realizado para o Município de Celorico de Basto.

Certificação

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Para as atividades de:
Consultadoria na área do Planeamento e Ordenamento do Território e Planeamento de Emergência

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