PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO



"Os Planos Municipais de Ordenamento do Território são instrumentos de planeamento territorial, que definem a política municipal de gestão territorial, com vista à utilização sustentável dos recursos territoriais. "

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Os Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) são instrumentos de cariz regulamentar, aprovados pelos municípios, e que estabelecem o regime do uso do solo, através da sua classificação e qualificação, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Ordenamento do Território (PNOT) e pelos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) e planos intermunicipais, caso existam. Estes devem definir modelos de evolução previsível de ocupação humana e de redes e sistemas urbanos, parâmetros de aproveitamento do solo e garantia da qualidade ambiental.

A legislação em vigor define três tipos de PMOT: Plano Diretor Municipal (PDM), Plano de Urbanização (PU) e Plano de Pormenor (PP). As diferentes figuras dos PMOT, com as suas diferentes finalidades e distintos âmbitos de intervenção, revelam-se instrumentos fundamentais para a gestão local e quotidiano da população e do território.

O principal objetivo destes instrumentos é a qualificação do território, tendo sempre presente a utilização sustentável dos recursos territoriais e a criação que um quotidiano que permita contribuir positivamente para a qualidade de vida dos cidadãos, bem como para o desenvolvimento social, económico e cultural.

A alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, operado pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de setembro, originou um incremento significativo na responsabilização das Câmaras Municipais pelas suas opções em matéria de ordenamento do território e urbanismo.

No que respeita a PMOT’s elaborados salientam-se: o PDM de Amares, o PDM de Viera do Minho e o PU de Barcelinhos, concelho de Barcelos.

A GeoAtributo possui uma equipa com experiência na área do Planeamento e do Ordenamento do Território, nomeadamente na elaboração de Planos Diretores Municipais, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor.

Certificação

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Para as atividades de:
Consultadoria na área do Planeamento e Ordenamento do Território e Planeamento de Emergência

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